O que são dados pessoais?

Dados pessoais incluem todas as informações que permitem a identificação direta ou indireta de uma pessoa viva. Exemplos de dados pessoais incluem: nome, número do RG, CPF (Cadastro de Pessoa Física), sexo, data e local de nascimento, número de telefone, endereço residencial, localização GPS, fotografia, registros médicos, informações de cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço IP (Internet Protocol) e cookies, entre outros.

O que são dados sensíveis?

Dados pessoais sensíveis são dados que podem, de alguma forma, levar à discriminação contra o titular dos dados, razão pela qual devem ser tratados com ainda maior cuidado. Isso inclui dados sobre crianças e adolescentes; e dados "sensíveis", que revelam origem racial ou étnica, crenças religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, informações genéticas, biométricas e de saúde ou vida sexual.

1 - TITULAR DOS DADOS

Trata-se da pessoa a quem os dados pessoais se referem. Por exemplo, beneficiários, dependentes de beneficiários, pacientes, funcionários, entre outros.

2 - CONTROLADOR

Esta é a entidade que toma as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, considerando a finalidade para a qual foram coletados. O Controlador pode ser uma entidade, uma empresa privada ou pública, um órgão público ou um indivíduo.

3 - OPERADOR

Esta é a entidade que realiza o tratamento e o processamento de dados pessoais, conforme definido pelo Controlador. O Operador só pode processar dados para a finalidade e conforme definido pelo Controlador.

4 - ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS (EPD)

Este profissional atua como um canal de comunicação com os titulares dos dados, respondendo às suas perguntas e reclamações, e também mantém contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

5 - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

Órgão da administração pública federal responsável por assegurar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Confirmação e Acesso

Os titulares dos dados têm o direito de receber confirmação sobre se os seus dados pessoais estão ou não sendo processados. Podem também consultar esses dados e informações adicionais relativas ao processamento, como o compartilhamento com outras entidades públicas ou privadas.
 

Portabilidade

Os titulares dos dados têm o direito de solicitar a transferência dos dados para outro prestador de serviços ou produtos (Controlador), respeitando os segredos comerciais e industriais.
 

Consentimento Informado

Os titulares dos dados devem ter o direito de recusar o consentimento para o processamento dos seus dados e devem ser informados das consequências dessa recusa.
 

Retificação

O Controlador deve retificar dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, conforme solicitado pelos titulares dos dados.
 

Exclusão de Dados Processados ​​com Consentimento

Os titulares dos dados podem solicitar a exclusão dos seus dados pessoais quando o processamento depender do consentimento (exceto quando o processamento se basear em outra base legal prevista na LGPD).

Revogação do Consentimento
Os titulares dos dados podem solicitar a revogação do seu consentimento a qualquer momento, de acordo com os termos da lei.

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Processados ​​em Violação da LGPD

Os titulares dos dados têm o direito de solicitar que o Controlador anonimize os seus dados (desidentifique-os de forma que não seja mais possível determinar a identidade do titular dos dados), bloqueie-os ou elimine-os se forem considerados excessivos ou desnecessários para a finalidade para a qual foram coletados ou quando o processamento violar a LGPD.
 

Compartilhamento

Os titulares dos dados podem solicitar informações sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais com outras entidades, públicas ou privadas, caso ocorra.
 

Oposição ao Processamento

Os titulares dos dados têm o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, mesmo em situações que não dependam do seu consentimento, se considerarem que este está sendo realizado em violação da LGPD.
 

Revisão de Decisões Automatizadas

Alguns tratamentos de dados pessoais podem envolver decisões automatizadas, ou seja, sem intervenção humana. Para tratamentos sujeitos a decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado, o titular dos dados pode solicitar uma revisão por meios não automatizados.